SESSÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS
A presente política de privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do aplicativo ACTA, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir informações pessoais.
Essa Política de Privacidade aplica-se a todos os usuário e visitantes do aplicativo ACTA disponibilizado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Itapeva, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 46.634.358/0001-77, situado no Município de Itapeva, Estado de São Paulo, na Praça Duque de Caxias, 22, Centro e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do referido aplicativo, desenvolvido e fornecido pela empresa MITRA Acesso em Rede e Tecnologia da Informação Municipal S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.513.623/0007, com sede na Avenida Humberto Boschiero nº 75 – Município de Araraquara, Estado de São Paulo, em face do Contrato nº 65/2020 celebrado entre as partes para gestão e operacionalização de solução multicanal de atendimento ao usuário, envolvendo prestação de serviços de atendimento ao público em ambiente físico, via Call Center, internet e aplicativos.
SESSÃO 2 – INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE DO APLICATIVO E DOS DADOS
O aplicativo ACTA foi desenvolvido e é mantido e operacionalizado pela Mitra, integrando a solução multicanal de atendimento aos usuários. Todos os dados coletados pelo aplicativo são de propriedade da Prefeitura, competindo à Mitra o provimento do aplicativo, a operacionalização dos serviços a ele relativos e o custodiamento dos dados pelo período do contrato nº 65/2020, de acordo com as normas estabelecidas na legislação aplicável aos contratos públicos – Lei 8.666/93.
SESSÃO 3 – INFORMAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO DO APLICATIVO
O aplicativo ACTA foi desenvolvido e é disponibilizado para uso facultativo dos interessados, em atenção à Lei de Acesso à Informação – Lei Federal no. 12.527/2014, tendo por objetivo garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Está inserido na estratégia de Governo Eletrônico do Município de Itapeva, que tem por objetivo ampliar a oferta de serviços públicos através de canais variados, facilitando e agilizando a vida do cidadão, encurtando a distância entre o prestador de serviços públicos e o cidadão, evitando os deslocamentos desnecessários do cidadão de forma a agilizar o atendimento às demandas dos usuários e reduzir a necessidade de deslocamento até uma das unidades físicas de Atendimento.
Através desse aplicativo os usuários poderão ter acesso a serviços públicos digitais.
Para cumprimento de suas funções, o aplicativo coleta informações dos usuários e visitantes suficientes para identificá-los e garantir com que as informações e serviços disponibilizados sejam mantidas em segurança e protegidas contra acesso indevido.
As informações de identificação informadas pelo interessado através do aplicativo são confrontadas com aquelas existentes no cadastro único do cidadão a fim de garantir a sua autenticidade e, caso as condições de autenticidade sejam convalidas, o interessado passará a ter aos serviços digitais.
São efetuados tratamentos dos dados coletados com a finalidade exclusiva de padronizar e higienizar as informações de identificação prestada, de forma a permitir sua integração com os demais cadastros mantidos pela Prefeitura. Dessa forma, nenhuma informação de identificação de interessado coletada pelo aplicativo será armazenada ou tratada com outra qualquer finalidade.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção aos Dados (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da EU no. 2016/6790. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente essa sessão.
SESSÃO 4 – COMO RECOLHEMOS OS DADOS DO VISITANTE
Para criar uma conta de acesso aos serviços disponibilizados no aplicativo, o interessado deve preencher um formulário eletrônico com dados de identificação básicos: Nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail, telefone celular e senha.
Esses dados são utilizados para identificar o usuário e vinculá-lo ao seu perfil. A partir desses dados podemos identificar o usuário, validar seu direito de acesso a informações relacionadas permitindo acesso a informações e serviços digitais.
As informações sobre interações e acessos são coletadas com a finalidade de garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Para essa finalidade, podem ser coletados e tratados palavras chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento ou informações disponibilizadas, visualização de páginas, sistema operacional utilizado no aplicativo móvel, data e horário de acesso a conteúdo, dentro outras similares relativas à experiência de navegação que poderão ser armazenadas e retidas.
A plataforma poderá utilizar dados de terceiros para convalidação de usuário e senha de acesso, tais como Facebook e Google, sempre que o usuário optar por utilizar essas plataformas para fazer seu login ou vincular seu perfil a um desses sites. Em todos esses casos, a utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão.
SESSÃO 5 – QUAIS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS E VISITANTES SÃO RECOLHIDOS?
- Dados coletados para a criação da conta/perfil na plataforma: Nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail, telefone celular e senha.
- Dados sensíveis: a plataforma não coleta dados sensíveis, tais como origem étnica ou racial, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos, dados relativos à saúde, orientação sexual e assemelhados.
- Dados para otimização da navegação: acesso a informações, palavras chaves utilizadas, interações com outros perfis.
- Dados informados para concretizar transações: informações prestadas como condição para solicitação de serviços digitais, podendo incluir informações necessárias para identificar a localização do usuário, telefone e email para contato como forma de viabilizar o contato das equipes de campo com o usuário, fotografias para contextualização da ocorrência informada como condição para o serviço, na forma das diretrizes aplicadas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
- Newsletter: O e-mail e o telefone utilizado para acesso serão coletados e armazenados até que o usuário solicite o descadastro.
- Dados de pesquisa: pesquisa de satisfação relacionadas aos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e à experiência de uso do aplicativo ACTA.
- Opiniões, reclamações, denúncias e outras informações prestadas pelo usuário.
- Dados relacionados a contratos formalizados por meio do aplicativo ou exigidos pela plataforma como condição para prestação de um serviço especificamente requerido, restritos exclusivamente àquilo que estabelece a regulamentação do serviço público requerido.
SEÇÃO 6 – PARA QUE FINALIDADE UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados pela plataforma tem por finalidade:
- Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas, a depender das características básicas do usuário.
- Melhorias da plataforma: compreender melhor como o usuário utiliza os serviços da plataforma, com a finalidade de ajudar no aperfeiçoamento da plataforma.
- Anúncios e Comerciais: A plataforma não é utilizada para veiculação de anúncios e comerciais de nenhuma natureza.
- Perfil do usuário: tratamento automatizado de dados para avaliar o uso da plataforma de acordo com o perfil do usuário.
- Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
SEÇÃO 7 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais são armazenados pela plataforma durante o período de duração do contrato e eventuais aditivos ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei 13.790/2018.
Ao término do Contrato entre a Mitra e a Prefeitura os dados pessoais custodiados através do aplicativo ACTA serão entregues para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e posteriormente destruídos.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no art. 16 da referida lei.
- cumprimento de obrigação legal ou regulatório do controlador.
- estudo por órgão de pesquisa, garantida sempre que possível a anonimização dos dados pessoais.
- transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados disponíveis nesta lei.
- uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros
SEÇÃO 8 – SEGURANÇA DOS DADOS ARMAZENADOS
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados relativos a informações financeiras e transações são criptografados usando a tecnologia “secure socket layer (SSL)”, que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
A plataforma se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A plataforma se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança de seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podem ser divulgar caso a Secretaria Municipal de Serviços Públicos seja obrigado por lei para fazê-lo ou caso o usuário viole o presente Termo de Serviços.
SEÇÃO 9 – OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?
Os dados armazenados poderão ser compartilhamento com os demais sistemas implantados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e órgãos e entidades do Poder Público Municipal de Itapeva relacionados a serviços de ouvidoria, controladoria, planejamento, monitoramento e avaliação, além de órgãos públicos da Esfera Estadual e Federal com competência legalmente estabelecida para acesso e uso da informação gerada.
Os dados não são compartilhados com nenhum outro sistema que não esteja relacionado à Administração Pública.
Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados devidamente contratados pela Prefeitura na forma prevista na Lei de Licitações e Contatos (8.666/93), como processadores de transações e pagamentos, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, é recomendada a leitura das respectivas políticas de privacidade pelo usuário para compreensão de quais informações pessoais serão utilizadas por esses fornecedores.
Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler a política de privacidade deles.
SEÇÃO 10 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
Os cookies referem-se a arquivos de textos enviados pela plataforma ao equipamento do usuário e visitantes e que nele ficam armazenados, com informações relacionados à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso, como local e horário de acesso, sendo armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.
O usuário e o visitante da plataforma ACTA manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilizado de cookies.
O cookie persistente permanece armazenado no dispositivo de memória do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao aplicativo. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado.
É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a plataforma de aceita cookies estiver desabilitada.
SESSÃO 11 – CONSENTIMENTO
Ao utilizar e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentido com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar os dados pessoais de seus perfil.
Ao cadastrar-se, o usuário garante a veracidade das informações por ele disponbilizadas, estando ciente que o uso de falsidade nas declarações com a finalidade de acesso a informações relativas aos cadastros para as quais não está autorizado, efetuar trazações em nome de terceiros de forma indevida, solicitar serviços ou prestar informações com falsidade ideológica é crime punível na fora da lei penal e passível de indenizações civis.
SEÇÃO 12 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento sem o compromisso de informar previamente o usuário. Dssa forma, é recomendável que o usuário visitante revise-a com frequência.
SEÇÃO 13 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para solução de controvérsias decorrentes deste instrumento será aplicado integralmente o Direito Brasileiro.
Por tratar-se de aplicativo de entidade pública da Administração Direta com privilégio de forum, as controvérsias envolvendo o uso das informações estão jurisdicionadas à Comarca de Itapeva, Estado de São Paulo.
